A documentação listada abaixo será necessária, em diferentes momentos do processo de compra/venda.
Número Fiscal de contribuinte – pode ser obtido na Loja do Cidadão (Funchal) ou numa Repartição de Finanças.
Contrato de Promessa Compra e Venda – este documento deverá ser elaborado pelo seu advogado. Neste contrato, são definidos os termos e condições da transacção; uma vez aprovado pelas duas partes envolvidas (comprador e vendedor), é assinado na presença de um Notário ou de um advogado. Neste acto, o comprador procede a um depósito. De acordo com a lei portuguesa, se o promitente comprador for o responsável pelo incumprimento do contrato, perde o valor depositado. Se, pelo contrário, o incumprimento for da responsabilidade do vendedor, este deverá ter de reembolsar o promitente comprador num valor equivalente ao dobro do depósito efectuado.
Certidão de Teor – emitido na Conservatória do Registo Predial; este documento contém informação detalhada relativamente ao historial legal da propriedade, incluindo a existência de ónus ou encargos registados sobre a mesma.
Caderneta Predial – fornece informação sobre áreas, tipologias e outros dados afins.
Licença de Utilização – certifica que a propriedade está devidamente licenciada para o fim a que se destina (residencial, comercial…)
Escritura – documento final, assinado quer pelo comprador quer pelo vendedor, na presença oficial de um notário ou de um advogado. Neste acto, é formalizado o pagamento do valor total da propriedade, por norma, através de cheque bancário (com dedução do depósito) e é efectuado o pagamento do IMT e do Imposto de Selo.
Registo – registo da compra, efectuado na Conservatória do Registo Predial.
Imposto e outros custos na compra de uma propriedade
- IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas
IMT para residentes permanentes
(que vivem na Madeira num mínimo de 6 meses por ano)
| %IMT | Valor Total da Propriedade |
Valor do Imposto |
| 0% | Até €112,125.00 | - |
| 2% | Entre €112,125.00 e €153,375.00 | € 2,242.50 |
| 5% | Entre €153,375.00 e €209,125.00 | € 6,843.75 |
| 7% | Entre €209,125.00 e €348,500.00 | € 11,026.25 |
| 8% | Entre €348,500.00 e €696,875.00 | € 14,511.25 |
| 6% | Acima €696,875.00 | € ------- |
IMT para residentes não-permanentes
(que vivem na Madeira num período inferior a 6 meses por ano)
| %IMT | Valor total da propriedade | Valor do Imposto |
| 1% | Até €112,125.00 | - |
| 2% | Entre €112,125.00 and €153,375.00 | € 1,121.25 |
| 5% | Entre €153,375.00 and €209,125.00 | € 5,722.50 |
| 7% | Entre €209,125.00 and €348,500.00 | € 9,905.00 |
| 8% | Entre €348,500.00 and €668,375.00 | € 13,390.00 |
| 6% | Acima €668,375.00 | € ------- |
- Imposto Selo – 0.8% calculado sobre o valor da propriedade.
- IMI (Imposto Municipal sobre Bens Imóveis)
| % IMI | Tipo de propriedade |
| 0.8% | Rústico |
| 0.4%-0.8% | Urbano |